A aquisição de um imóvel em Portugal exige o cumprimento de determinados requisitos legais e fiscais. Um dos primeiros passos para compradores estrangeiros é a obtenção de um Número de Identificação Fiscal (NIF) junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), documento essencial para qualquer transação imobiliária.

Documentação Necessária para a Compra de Imóveis
Para garantir uma transação segura e transparente, a aquisição de um imóvel requer a apresentação dos seguintes documentos:
•  Certidão do Registo Predial – Confirmação da titularidade e eventuais encargos ou ónus sobre o imóvel.
•  Caderneta Predial – Documento fiscal que regista o Valor Patrimonial Tributário (VPT) e a situação fiscal do imóvel.
•  Licença de Utilização – Emissão pela câmara municipal, certificando que o imóvel está autorizado para o uso previsto (habitação, comércio, serviços).
• Certificado Energético – Classificação obrigatória da eficiência energética do imóvel, válida desde 2013.

Impostos Aplicáveis à Aquisição

1. Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT)
• Calculado sobre o VPT ou o preço de compra (o maior dos dois).
• Taxas progressivas entre 1% e 8%, dependendo do tipo e valor do imóvel.
• Em 2025, imóveis adquiridos para habitação própria permanente são isentos de IMT até €101.917.

2. Imposto do Selo
• Taxa fixa de 0,8% sobre o valor da transação.

Custos Anuais Após a Aquisição

1. Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)
• Pago anualmente, com taxas entre 0,3% e 0,45%, dependendo da decisão de cada município.
• Incide sobre o VPT do imóvel, sendo aplicável tanto a prédios urbanos como rústicos.

2. Adicional ao IMI (AIMI)
• Aplicável a propriedades de alto valor (VPT superior a €1 milhão).
• Taxas entre 0,7% e 1,5%, consoante o escalão aplicável.

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