Obriga à inscrição junto da Administração Fiscal para obtenção do respectivo Número de Identificação Fiscal (NIF), sendo o domicilio fiscal o local da residência habitual.


Para concretizar a aquisição do seu imóvel são necessários os seguintes documentos:


- Certidão do Registo Predial (ou certidão de teor),
- Caderneta Predial,
- Licença de Utilização,
- Certificado Energético.

 

Os impostos a pagar na aquisição de um imóvel são:

- Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), aplicando-se a taxa de 6% no caso de um imóvel destinada a habitação.

 

A taxa de 6,5% no caso de um imóvel destinado a loja, escritório, armazém, estacionamento ou arrecadação, 6,5% no caso de terreno para construção e 5% no caso de terreno rústico ou agrícola.

- Imposto de Selo (IS): 0,8% sobre o valor de aquisisição onerosa do imóvel
- Caderneta Predial: 150 a 250€
- Custo da escritura (acto notarial): 615€

 

Após a aquisição de um imóvel, todos os anos há lugar ao pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). O IMI incidirá sobre o Valor Patrimonial Tributário (VPT) dos prédios rústicos e urbanos situados no concelho em que está localizado o imóvel. Este VPT é em geral inferior ao preço de aquisição e a taxa a aplicar é concelhia, variando, sendo de esperar um intervalo entre 0,30 – 0,39% nas zonas urbanas mais nobres de Portugal, e 0,50% em Faro ou Albufeira.

 

Perante o seu caso em concreto poderemos fazer uma simulação.

 

Consulte-nos!

Obriga à inscrição junto da Administração Fiscal para obtenção do respectivo Número de Identificação Fiscal (NIF), sendo o domicilio fiscal o local da residência habitual.


Para concretizar a aquisição do seu imóvel são necessários os seguintes documentos:


- Certidão do Registo Predial (ou certidão de teor),
- Caderneta Predial,
- Licença de Utilização,
- Certificado Energético.

 

Os impostos a pagar na aquisição de um imóvel são:

- Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), aplicando-se a taxa de 6% no caso de um imóvel destinada a habitação.

 

A taxa de 6,5% no caso de um imóvel destinado a loja, escritório, armazém, estacionamento ou arrecadação, 6,5% no caso de terreno para construção e 5% no caso de terreno rústico ou agrícola.

- Imposto de Selo (IS): 0,8% sobre o valor de aquisisição onerosa do imóvel
- Caderneta Predial: 150 a 250€
- Custo da escritura (acto notarial): 615€

 

Após a aquisição de um imóvel, todos os anos há lugar ao pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). O IMI incidirá sobre o Valor Patrimonial Tributário (VPT) dos prédios rústicos e urbanos situados no concelho em que está localizado o imóvel. Este VPT é em geral inferior ao preço de aquisição e a taxa a aplicar é concelhia, variando, sendo de esperar um intervalo entre 0,30 – 0,39% nas zonas urbanas mais nobres de Portugal, e 0,50% em Faro ou Albufeira.

 

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Legislação aplicável à aquisição de imóveis

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